PP003
Analítico de Periódico
P70_6
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DUARTE, David
Alguns Problemas relativos à Autovinculação Administrativa / David Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6 (Nov.Dez.1997), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / Portugal, FUNCIONÁRIO PUBLICO / Portugal, FALTA POR DOENÇA / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno. 1.ª Secção de 05/03/97, P. 33661. Recuperação de vencimento de exercício. Falta por doença. Funcionário público. Poder discricionário. Instruções de serviço.