351.712.5POR$6)(1.ex.);(2.ex.)
Monografia
3900;4008
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1999
Código das expropriações : legislação complementar / [anotado por] João Pedro de Melo Ferreira.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [2000].- 253p. ; 24cm
ISBN 972-32-0943-8 (Broch.) : 2625$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I- Nota introdutória: alguns aspectos da evolução da expropriação por utilidade pública no direito português. II- Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro: Código das expropriações. Legislação complementar: Decreto-Lei nº. 44/94, de 19 de Fevereiro; Decreto Regulamentar nº. 21/93, de 15 de Julho.