PP854 Analítico de Periódico | |
LEITE, André Lamas A medição penal de adultos : análise crítica da Lei Nº 21/2007, de 12 de Junho / André Lamas Leite MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.4n.2(Jul.-Dez.2006), p.107-143 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, DIREITO COMPARADO / Alemanha, MEDIAÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEIXA, DESISTÊNCIA, ACORDO JUDICIÁRIO, MANDATO JUDICIAL, PROFISSÕES JURÍDICAS |