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Analítico de Monografia
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MESQUITA, Miguel
Direito de acção, vizinhança e árvores limítrofes / Miguel Mesquita
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. II - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 859-875; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1279-5
DIREITO DE ACÇÃO JUDICIAL
1. O problema. 2. O princípio da proibição do recurso à força. 3. A notificação ao «dono da árvore». 4. A acção judicial contra o «dono da árvore»? 5. O pressuposto processual do interesse em agir. 6. O artigo 1366.º, n.º 1, do C.C., proíbe, em toda e qualquer situação, o recurso à via judicial? 7. O ambivalente direito subjectivo consagrado no artigo 1366.º, n.º 1 do C.C.