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Analítico de Monografia
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XAVIER, Rita Lobo
A Garantia Institucional do Casamento, o Legislador Democrático e o Tribunal Constitucional : cuis custodiet ipsos custodes? / Rita Lobo Xavier
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 601-613; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, CASAMENTO / Portugal
1. Introdução; 2. Pressupostos da abordagem do problema; 3. O casamento como garantia institucional; 4. A consideração do casamento e da Família como instituições anteriores ao Estado, à Constituição e à lei; 5. Conteúdo essencial da instituição-casamento; 6. A inconstitucionalidade da Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio: a garantia institucional do casamento conferida pela Constituição da República Portuguesa, o "núcleo essencial" da instituição-casamento e a descaracterização do instituto; 7. A liberdade de conformação política do legislador democrático e a possibilidade de revogação da Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.