Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_22


VELOSO, José António
Sobre a competência da IGF para inspecções fiscais a empresas privadas / José António Veloso
Direito e justiça, Lisboa, v.14 t.3(2000), p.39-50
Estante n.º 19. Inclui separata com o mesmo artigo


DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, INSPECÇÃO GERAL DAS FINANÇAS, SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO, SECTOR EMPRESARIAL

1- Os antecedentes legislativos; os conceitos legais de relações financeiras e de relações fiscais ou tributárias. 2- Limites de actuação da IGF. 3- Proposta.