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VELOSO, José António Sobre a competência da IGF para inspecções fiscais a empresas privadas / José António Veloso Direito e justiça, Lisboa, v.14 t.3(2000), p.39-50 Estante n.º 19. Inclui separata com o mesmo artigo DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, INSPECÇÃO GERAL DAS FINANÇAS, SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO, SECTOR EMPRESARIAL 1- Os antecedentes legislativos; os conceitos legais de relações financeiras e de relações fiscais ou tributárias. 2- Limites de actuação da IGF. 3- Proposta. |