PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 16/10/1964
Revogação do acto administrativo ; Actos constitutivos de direitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.26-31
ILEGALIDADE OBJECTIVA / Portugal, PRAZO / Portugal, REVOGAÇÃO DE ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS / Portugal
Desde que seja constitutivo de direitos, um acto administrativo só pode ser revogado se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 18.º, n.º 2, da Lei Orgânica do S.T.A.