351.712.5SER
Monografia
4257-A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações e ordenamento do território, 1999
Código da expropriações e ordenamento do território / Júlio Serras.- [Lisboa] : Júlio Serras Edições, [2000].- 323p. ; 24 cm
ISBN 972-98492-5-0 (Broch.) : 3150$00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, CONSTRUÇÃO JUNTO ÀS ESTRADAS / Portugal, DIREITO DE SUPERFÍCIE / Portugal, SERVIDÃO PREDIAL / Portugal