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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/06/1963 Competência do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1255-1258 DISCIPLINA MILITAR / Portugal, OFICIAL DO EXERCITO / Portugal O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exército relativos a questões disciplinares. |