Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_6


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/06/1963
Competência do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1255-1258


DISCIPLINA MILITAR / Portugal, OFICIAL DO EXERCITO / Portugal

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exército relativos a questões disciplinares.