PP019
Analítico de Periódico
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Direito à objecção de consciência : exigência de declaração de expressa disponibilidade para cumprir o serviço cívico / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.129.º n. 3865 (Ago.1996), p.107-121
Estante n.º 22
INCONSTITUCIONAL, DIREITO, OBJECÇÃO, CONSCIÊNCIA, SERVIÇO, CÍVICO, DECLARAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 5/96 - Processo n.º 534/94.