34CAE Analítico de Monografia 5642 | |
CORREIA, J. M. Sérvulo Inexistência e insuficiência de notificação do acto administrativo / J. M. Sérvulo Correia In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 583-606 ; 25 cm. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal |