PP018
Analítico de Periódico
P82_16
P82_16
TAVARES, José F. F.
Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal de Contas referentes à administração local de (2013-2017) / José F. F. Tavares
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.16 (Out.-Dez. 2017), p.79-89
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO
Introdução. 1. Procedimentos administrativos na formação dos contratos públicos. 2. Modificação dos contratos públicos. 3. Limites dos endividamentos dos municípios. 4. Aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. 5. Criação e manutenção de empresas locais e cooperativas. 6. Aquisição de participações sociais por municípios. 7. Possibilidade legal de as freguesias constituírem cooperativas. 8. Parcerias público-privadas.