PP019
Analítico de Periódico
P95_171
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MARQUES, Nuno Miguel
Casa tomada? : da competência jurisdicional sobre litígios relativos a acidentes rodoviários ocorridos em concessões rodoviárias / Nuno Miguel Marques
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.79 n.I/II (Jan.-Jun.2019), p.255-283
Estante nº 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOESTRADA
1. Introdução. 2. Da análise das normas "em jogo". 2.1. Do art. 212º, nº 3 da CRP. 2.2. Das normas legais em jogo. 2.2.1. Do ETAF. 2.2.2. Do RRCEE. 2.2.3. Da proposta das disposições ou princípios de direito administrativo. 3. Conclusões.