PP010
Analítico de Periódico
P88_20
P88_20
TAVARES, Rui
A reforma judiciária em curso / Rui Tavares
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.161-162
Estante n.º 13
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, ACESSO AO DIREITO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
O novo modelo de gestão dos tribunais e a especialização são factores de relevo na obtenção de uma melhor justiça, manifestando o autor preocupação em que se esqueça o acesso ao direito como critério determinante na consideração na base territorial da comarca. A extinção de tribunais ou a sua transformação em secções de proximidade, esvaziadas da dimensão jurisdicional, não tem na sua opinião evidência económica-financeira e pode ter consequências graves ao aumentar a desigualdade do acesso dos cidadãos à justiça.