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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/05/1968 Medidas de interdição de conduzir : exame psicotécnico : competência : usurpação de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.942-947 CÓDIGO DA ESTRADA / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA / Portugal |