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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/06/1971
Condicionamento industrial : licenciamento para a indústria de conservação de peixe congelado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.10n.118(Out.1971), p.1341-1346
Estante n.º 1
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INDUSTRIA DE CONGELAÇÃO DE PEIXE / Portugal, LIVRE INICIATIVA / Portugal
I - Só a congelação de peixe, e não a conservação deste pelo frio, está sujeita ao condicionamento industrial territorial. II - Não pode sujeitar-se a condicionamento qualquer indústria, por ele não abrangida, designadamente com o fundamento de que o respectivo exercício pode facilitar actividade efectivamente condicionada.