PP004
Analítico de Periódico
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MOUTINHO, José Lobo
A limitação temporal do segredo do processo relativamente ao arguido : o pós-acórdão n.º 428/08 do Tribunal Constitucional / José Lobo Moutinho
Direito e Justiça, Lisboa, N.especial v.2 (2011), p.317-346
Estante n.º 19. Artigo também disponível na cota: 34 FER
DIREITO PROCESSUAL PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITO DE DEFESA, DIREITOS DO ARGUIDO, INCONSTITUCIONALIDADE