PP003
Analítico de Periódico
P70_68
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VIANA, Cláudia
A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública : uma perspectiva de direito comunitário / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.68 (Mar.Abr.2008), p.26-37
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 20/03/2007, P. 1191/06. Decretamento provisório da providência. providências cautelares relativas à formação de contratos.