Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_11


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 06/04/1965
Previdência : regime de penalidades : processos pendentes : suspensão da pena de multa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 816-818

PREVIDÊNCIA / Portugal, REGIME DE PENALIDADE / Portugal, PROCESSOS PENDENTES / Portugal, SUSPENSÃO DE PENA DE MULTA / Portugal