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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/01/1967 Acção penal em processo cível : efeitos da desistência ou transacção na acção cível Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.359-363 ACÇÃO PENAL EM PROCESSO CÍVEL / Portugal, ACÇÃO CÍVEL / Portugal |