Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/01/1967
Acção penal em processo cível : efeitos da desistência ou transacção na acção cível
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.359-363


ACÇÃO PENAL EM PROCESSO CÍVEL / Portugal, ACÇÃO CÍVEL / Portugal