PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Utilidade da Anulação Contenciosa de Actos Administrativos / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.8 (Mar.Abr.1998), p.49-56
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, EMPREITADA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 30/09/97, P. 39858. Impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287.º, alínea e), do CPC). Recurso contencioso de anulação de acto de adjudicação de empreitada entretanto já efectuada. Princípio da legalidade.