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Monografia
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GOMES, Carla Amado, coord.
Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão.- 6.ª Edição.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 841p. ; 23 cm. - (Volume II)
ISBN 978-972-629-871-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA
Volume II. Nota prévia. Parte III: Do Procedimento Administrativo (Continuação do Volume I). Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo - José Eduardo Figueiredo Dias. Breves notas sobre prazos procedimentais - Luís Verde de Sousa. As medidas provisórias no CPA - Sandra Lopes Luís. Da inutilidade dos pareceres no Código do Procedimento Administrativo -Carla Amado Gomes. As causas de extinção do Procedimento Administrativo (no CPA) - Fernanda Paula Oliveira. Procedimento Regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz. Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Miguel Lucas Pires. As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Ricardo Branco. A Prova no Código do Procedimento Administrativo - Pedro Fernández Sánchez. A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – Uma primeira leitura das normas do Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo - Pedro Machete. A Decisão no Código do Procedimento Administrativo - Tiago Antunes. Procedimento Administrativo e Taxas - Ricardo Pedro. A comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo - João Miranda. Parte IV: Actividade Administrativa. Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no Código do Procedimento Administrativo - Pedro Moniz Lopes. As cláusulas acessórias no Código do Procedimento Administrativo - Filipa Urbano Calvão. Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum - Sara Younis Augusto de Matos. A Eficácia dos Atos Administrativos no Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa - Alexandra Leitão. A Invalidade do Acto Administrativo no Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes - Licínio Lopes Martins. Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto. Reflexões críticas sobre o art. 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo - Luís Heleno Terrinha. A figura da “anulação administrativa” no Código do Procedimento Administrativo - Marco Caldeira. O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto - Dulce Lopes. Ratificação, Reforma e Conversão de Atos Administrativos - André Proença. A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena - Carla Amado Gomes. A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo - Cecília Anacoreta Correia. Os Procedimentos Administrativos de segundo grau no CPA - Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra. Os Contratos da Administração Pública no CPA - Pedro Melo. A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo - Licínio Lopes Martins.