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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 27/01/1965
Declarações inexactas : indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 690-693
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, DOLO / Portugal, CULPA / Portugal
I- Age sem dolo e sem culpa o importador que apenas por ignorância atribuiu à mercadoria que importou uma origem diferente da verdadeira. II- Não deve indiciar-se por delito de descaminho da mesma mercadoria, como arguido desconhecido, o expedidor, desde que não se prova que tinha conhecimento da sua verdadeira origem e que quis, por meios fraudulentos, que entrasse no País pagando menos direitos de importação do que os devidos.