PP003
Analítico de Periódico
P70_61
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VIANA, Cláudia
A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de Contratação Pública / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.61 (Jan.Fev.2007), p.41-62
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCURSO / Portugal, LEI INTERPRETATIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1ª Secção de 02/03/2004. Empreitada de obras públicas. Programas do concurso. Programa de concurso tipo. Qualificação dos concorrentes. Exclusão. Lei interpretativa. Capacidade financeira e económica. Norma interpretativa. Princípio da igualdade.