35.077GAM
Monografia
5568
GAMA, João Taborda da
Promessas administrativas : da decisão de autovinculação ao acto devido / João Taborda da Gama.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2008].- 304 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1550-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CIVIL, DIREITO DO URBANISMO, DIREITO FISCAL, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO COMPARADO / França / Espanha / Itália / Alemanha, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO PROVISÓRIO, ACTO PRECÁRIO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, VALIDADE
Capítulo I– Perspectiva histórica e comparatista. Capítulo II– Aspectos gerais da promessa. Capítulo III– Promessas especialmente reguladas. Exemplos. Capítulo IV– Natureza jurídica. Capítulo V– Garantias dos particulares.