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Código Civil / anot. Fernando Andrade Pires de Lima, anot. João de Matos Antunes Varela.- Coimbra : Coimbra Editora, [1967].- 602p. ; 24 cm Artºs 1.º a 761º (Encad.) : DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966. TITULO I - Das Leis, sua interpretação e aplicação. TITULO II - Das relações jurídicas. Direitos das Obrigações. TITULO I - Das obrigações em geral. |