PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/11/1965
Despejo sumário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.299-302
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, PROJECTO DE OBRAS / Portugal, APROVAÇÃO / Portugal, DESPEJO SUMÁRIO / Portugal
Compete as câmaras municipais ordenar o desejo sumario dos inquilinos de prédios que hajam sido construídos sem a necessária licença de obras a projecto devidamente aprovado (artigo 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n.º 44 258, de 31 de Março de 1962).