351.9FER
Monografia
5581; 6001
FERRAZ, Maria Eduarda
O Provedor de Justiça na defesa da Constituição / Maria Eduarda Ferraz.- [Lisboa] : Provedoria de Justiça, 2008.- 211 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-8879-04-4 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, CONSTITUÍÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, O ESTATUTO CONSTITUCIONAL
1- O artigo 23º da Constituíção.2-Os poderes de iniciativa da fiscalização.3-A evolução do estatuto constitucional.A CONCRETIZAÇÃO LEGAL.AS INICIATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. 1-Critérios de apreciação das queixas. 2- Fiscalização da constitucionalidade por acção. 3-Fiscalização da constitucionalidade por omissão. ALGUMAS DECISÕES DE RECUSA DE INICIATIVA.