PP019
Analítico de Periódico
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DINIS, David Sequeira
A isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas vendas e permutas em processo de insolvência / David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.I/II (Jan.-Jun.2015), p. 459-482
Estante nº 22
IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSMISSÃO, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
Doutrina. O presente artigo analisa a questão de saber se e em que medida as vendas e permutas de imóveis que tenham lugar no âmbito de um processo de insolvência se encontram isentas de tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, concluindo que a referida isenção abrange (i) as vendas e permutas (ii) as transmissões de imóveis em conjunto com a empresa ou estabelecimento de que fazem parte, independentemente da forma que tal transmissão revista.