PP002
Analítico de Periódico
P33_398
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Boletim do Ministério da Justiça
Abuso de Liberdade de Imprensa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.398(Jul.1990), p.5-646
Estante n.º 16
CRIME / Portugal, DIFAMAÇÃO / Portugal, INJURIA / Portugal, SERVIÇOS PRISIONAIS / Portugal, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal
Parecer: Crime de difamação - crime de injuria - órgão de soberania - aplicação de lei penal no espaço - principio da territorialidade da lei penal (parecer nº 95/89); Serviços prisionais - pessoal de vigilância - pensão de aposentação - Agente da PSP - equiparação - remissão (parecer nº 121/88).