Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_3


Portugal. Tribunal Constitucional, 31/05/1984
Inconstitucionalidade das normas : apreciação preventiva da constitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.3(1984), p.11-62
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal