Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 23/03/1966
Imposto sobre sucessões e doações : transferência de créditos : doações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.771-774

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal, COMPENSAÇÃO / Portugal

I - Operando-se uma tradição de valores do património de uma pessoa para o de outra, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida económica ou fiduciária por parte de quem os receber, verifica-se, perante o direito tributário, uma doação passível de imposto, qualquer que seja o meio ou acto jurídico através do qual essa tradição se efectue. II - Provando-se, porém, que a transferência de créditos da conta de um sócio para as contas de outros representa pagamento de importâncias em divida a estes sócios, não há lugar a tributação em imposto sobre as sucessões e doações.