PP002 Analítico de Periódico P33_452 | |
Da Deontologia do Árbitro / Augusto Lopes Cardoso Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.452(Jan.1996), p.5-536 Estante n.º 17 DEONTOLOGIA / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, PRAZOS / Portugal, REQUERIMENTO / Portugal Processo Penal - prazos - dilação - inadmissibilidade - requerimento para abertura de instrução - prazo peremptório - parecer do Ministério Público, proc. nº 46249. |