Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_452



Da Deontologia do Árbitro / Augusto Lopes Cardoso
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.452(Jan.1996), p.5-536
Estante n.º 17


DEONTOLOGIA / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, PRAZOS / Portugal, REQUERIMENTO / Portugal

Processo Penal - prazos - dilação - inadmissibilidade - requerimento para abertura de instrução - prazo peremptório - parecer do Ministério Público, proc. nº 46249.