351.713 NAB
Monografia
6742
NABAIS, José Casalta
Estado de direito, Estado fiscal e dever fundamental de pagar impostos / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 2024.- 130 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-1723-3 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, ESTADO DE DIREITO, IMPOSTOS
PREFÁCIO. I. O ESTADO DE DIREITO. 1- O conceito ocidental e omnicompreensivo de constituição. 2- O primado da pessoa humana. 3- Produzir e distribuir numa economia livre. II. ESTADO FISCAL. 1- A ideia e o sentido do Estado fiscal. 2- Algumas dimensões do Estado fiscal. 3- Referência às relações Estado fiscal — Estado regulador. 4- A sustentabilidade do Estado fiscal. III. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS. 1- Dos deveres fundamentais autónomos. 2- Do dever fundamental de pagar impostos. 3- Sentido e alcance do dever fundamental de pagar impostos. 4- Reflexões conclusivas. BIBLIOGRAFIA.