PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/06/1965
Actos confirmativos ; Insusceptibilidade do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1411-1415
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
I. Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executórios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações jurídicas já estabelecidas. II. São por tal insusceptíveis de recurso contencioso.