PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 20/10/1965
Contrabando de circulação ; Aquisição de mercadoria a comerciante estabelecido ; Requisitos das facturas ; Nulidades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.96-101
CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA / Portugal, FACTURAS / Portugal, NULIDADES / Portugal, PROVA / Portugal, VALOR PROBATÓRIO / Portugal, REGISTO FISCAL / Portugal