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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Código do Procedimento Administrativo / anotado [por] Luiz S. Cabral Moncada.- 1ª Edição.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2015].- 735p. ; 23cm
ISBN 978-972-32-2326-2 (Broch.) : Compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. PARTE I- DISPOSIÇÕES GERAIS. Capitulo I- Disposições preliminares. Capitulo II- Princípios gerais da atividade administrativa. PARTE II- DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Capitulo I- Natureza e regime dos órgãos . Capitulo II- Dos órgãos colegiais. Capitulo III- Da competência. Capitulo IV- Da delegação de poderes. Capitulo V- Dos conflitos de atribuições e competências. PARTE III- DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Título I- Regime comum. Capítulo I- Disposições gerais. Capitulo II- Da relação jurídica procedimental. capitulo III- Da conferência procedimental. Capitulo IV- Do direito à informação. Capitulo V- Dos prazos. capitulo VI- das medidas provisórias. Capitulo VII- Dos pareceres. Capitulo VIII- Da extinção do procedimento. Titulo II- Procedimento do regulamento e do ato administrativo. Capitulo I- Procedimento do regulamento administrativo. Capitulo II- Procedimento do ato administrativo. PARTE IV- DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capitulo I- Do regulamento administrativo. Capitulo II- Do ato administrativo. Capitulo III- Dos contratos da administração pública.