PP003
Analítico de Periódico
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COSTA, Luís Santos Costa
Orientações para a reforma da justiça administrativa : Despacho n.º 1602/2001 (2.ª série) de 15.01.2001 / António Luís Santos Costa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.25(Jan.-Fev.2001), p.60-68
Estante nº 27
A reforma do contencioso administrativo foi assumida pelo XIV Governo Constitucional como uma prioridade. Trata-se de matéria essencial à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois incide sobre o principal instrumento de garantia desses direitos face à Administração.