Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P12_26

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acção para Reconhecimento de Direito ; Inutilidade superveniente da lide
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.IXn.3(Abr.Jul.2006), p.3-344
Estante n.º 3

TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL / Portugal, SUBSÍDIO DE RISCO / Portugal

Intentada acção para reconhecimento de direito (ao subsídio de risco previsto no DL nº 204/83, de 20 de Maio), e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26 de Julho, entrado em vigor já depois de instaurada aquela acção, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito àquele subsídio relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor do novo diploma.