PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 12/07/1967
Indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1685-1689
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal, PROVA / Portugal
Deve ser revogado o despacho de indiciação sempre que a prova constante do processo não seja bastante para estabelecer a convicção da existência da responsabilidade criminal acusada, em termos de se presumir que o arguido virá a ser condenado.