PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, António Pinto
Revisitando a lei da agência 30 anos depois / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.146.º n. 4001 (Nov.-Dez.2016), p.72-88
Estante n.º 22
CONTRATO, MANDATO, COMISSÃO, CESSAÇÃO DO CONTRATO
1. O anteprojecto. 2. Identificação do contrato. 3. Projecção de terceiros. 4. Retribuição do agente. 5. Cessação do contrato. 6. Indemnização de clientela. 7. A LCA como "regime-modelo" dos contratos de distribuição comercial. 8. A LCA na base de construção dos contratos de distribuição comercial como "categoria jurídica". 9. A influência da LCA na mediação de seguros. 10. A importância da LCA na doutrina geral do contrato. 11. Influência da LCA no regime jurídico instituído em países da lusofonia. 12. Conclusão.