PP002
Analítico de Periódico
P33_150
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.150(Nov.1965), p.5-291
Estante n.º 15.
CÓDIGO PENAL / Portugal, COLONIZAÇÃO / Portugal, SOCIEDADES ANÓNIMAS / Portugal
Pareceres: Junta de Colonização Interna - quota de associada (parecer nº 56/64); Responsabilidade da administração - Despesas com a defesa de serventuários em processos cíveis ou criminais que lhes sejam movidos (parecer nº 25/65); Juros intercalares ou de construção em sociedades anónimas - estatuto da Sonefe e contrato de concessão da central hidroeléctrica das Mabubas (parecer nº 28/65).