351.713GUI
Monografia
5693
GUIMARÃES, Vasco Branco
A responsabilidade civil da administração fiscal : emergente da obrigação de imposto / Vasco Branco Guimarães.- [Lisboa] : Vislis Editores, [2007].- 447p. ; 24cm
Contém prefácio do Professor Diogo Leite de Campos
ISBN 978-972-52-0197-8 (Broch.) : compra
Introdução. Capitulo I - A relação jurídica fiscal como fonte de danos. Capitulo II - A responsabilidade civil da Administração Fiscal enquanto responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. Capitulo III - A responsabilidade civil da Administração Fiscal. Capitulo IV - Síntese final. Conclusões.