PP002
Analítico de Periódico
P33_299
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Boletim do Ministério da Justiça
Assalariados
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.299(Out.1980), p.5-452
Estante n.º 16
MISSÕES DIPLOMÁTICAS / Portugal, SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
Parecer: Assalariados - missões diplomáticas e consulares - diuturnidades - subsidio de refeição (parecer nº 153/79); Posse administrativa - Presidentes das Câmaras Municipais - Governadores Civis (parecer nº 173/79); Gabinetes de apoio técnico - funcionalismo - serviço militar obrigatório (parecer nº 187/79); Finanças locais - isenções (parecer nº 204/79); Funcionários públicos - antiguidade (parecer nº 231/79); Acção de indemnização - acção cível subsequente a condenação penal - extensão do caso julgado penal; Aplicação da lei no tempo - aquisição da maioridade - seus efeitos nos processos de regulação do poder paternal.