PP001
Analítico de Periódico
P1_14
P1_14
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/02/1966
Imposto de capitais : letras
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.752-754
RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal, TÍTULOS DE CREDITO / Portugal, LETRA / Portugal
I- Improcede a acusação deduzida contra a sacadora de umas letras de natureza comercial, por falta de manifesto destas, desde que se verifique que as mesmas foram endossadas logo a seguir ao saque, sem protesto e ainda em vida do marido da arguida. II- Ainda que houvesse lugar a manifesto, sendo a arguida casada, era ao marido, legal administrador dos bens do casal, que incumbia efectuá-lo.