Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_14

CORREIA, Fernando Alves
Caducidade de Licenças e Aprovações Urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / Fernando Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.14 (Mar.Abr.1999), p.24-45
Estante nº 27

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção- de 30.09.1997, P.35 751. Confirmação de compatibilidade de licenças de loteamento e de obras e aprovação de localização de empreendimentos turísticos com os PROTs. Natureza do respectivo acto e sua recorribilidade. Conteúdo do acto administrativo. Despacho conjunto: sua recorribilidade no caso de o sentido de decisão do primeiro interveniente ser desde logo de indeferimento do pedido do interessado. Jus aedificandi e direito de iniciativa económica privada. Constitucionalidade do DL n. 351/93, de 7 de Outubro. Princípio da audiência prévia. Dispensa da audiência prévia nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 3 do CPA. Inaplicabilidade da disposição da alínea b) do n. 1 do art. 103º do CPA.