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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/05/1964 Excesso de poder ; Fundamentos do recurso contencioso directo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.879-883 EXCESSO DE PODER / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal |