PP003
Analítico de Periódico
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VASQUES, Sérgio
O Acórdão Estradas de Portugal : IVA, CSR e Portagens / Sérgio Vasques
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.18(Out.-Dez.2017), p.28-37
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO PÚBLICO, CONCORRÊNCIA
1. Questões de fundo. 2. Posição da Administração Tributária. 3. Sentido da decisão. 4. Organismos de direito público. 5. Actuação enquanto autoridade pública. 6. Distorção de concorrência. 7. Nexo directo. 8. Conclusão.