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Analítico de Monografia
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CALVÃO, Filipa Urbano
Os estados de exceção e a proteção dos dados pessoais / Filipa Urbano Calvão
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 343-367 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCEDIMENTO LEGISLATIVO / Portugal, TRATAMENTO DE DADOS / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal
I- A situação de excecionalidade, o medo e a urgência de medidas organizativas e tecnológicas. II- A questão da legitimação constitucional para a adoção de medidas preventivas e reativas: a excecionalidade no plano legislativo. 1- O procedimento legislativo urgente. 2- As normas legais e o juízo de conformidade com a CRP e o Direito da União. III- A excecionalidade nos tratamentos de dados pessoais. 1- Tratamentos de dados para tutela da saúde pública. 2- Tratamentos de dados no contexto Covid-19 para outras finalidades. IV- Conclusão.