PP002
Analítico de Periódico
P67_73
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 321(Nov.1982), p.1-324
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 321.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei nº 28/82; Decretos-Leis nº 440/82, 441-A/82, 451/82, 458/82, 459/82, 461/82; Decretos regulamentares nº 84/82, 86/82, 87/82; Decretos nº 130/82; Despacho Normativo nº 256/82; Decreto Regional nº 14/82/M.